De incompetência em incompetência....

O que se passou com a Direcção Geral de Viação e com a possibilidade, quase certeza, de prescrição de dezenas de milhares de contra-ordenações é o exemplo típico da acção deste Governo: primeiro fomenta-se uma campanha pública contra uma determinada instituição, fazendo crer que a mesma não funciona bem; depois, em vez de se resolver os problemas dessa instituição, procede-se ao seu desmembramento (chame-se PRACE ou o que quer que seja); ao mesmo tempo, não são criadas alternativas para as competências que essa instituição vinha a desenvolver; com isto, cria-se um problema maior do que o existente; finalmente, com todo o aparato e sem a mínima vergonha diga-se, anuncia-se "resolvemos o problema!".

A DGV, entre outras coisas, responsável pelos processos de contra-ordenações rodoviárias. Há uns meses, o Governo dispensou os funcionários afectos a estes processos. Os processos foram devidamente encaixotados sem que se lhe tenha dado qualquer destino. Durante meses foram acumulando pó e bolor, como se esse pó e bolor passassem a ter a competência de proceder à respectiva instrução, à notificação dos infractores e à cobrança das coimas. Qualquer pessoa minimamente inteligente previa que a prescrição era o destino desses processos. Qualquer pessoa, menos os responsáveis do Ministério da Administração Interna.

Agora, o senhor Ministro, à pressa mas com toda a pompa e circunstância, realiza uma cerimónia pública de assinatura de um protocolo com a Ordem dos Advogados para tentar resolver um problema que ele próprio criou. A partir de agora são advogados e advogados estagiários os responsáveis pelos processos. Sem formação, sem a mínima preparação, têm 3 meses para resolver o problema.

E este não é um problema de menor importância. É mais uma vez a beneficiação dos infractores, dos prevaricadores. É um convite à asneira.

Leia-se em http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=280312&idselect=10&idCanal=10&p=200